O desvio de função ocorre quando um servidor público passa a desempenhar atividades que não correspondem ao cargo para o qual foi nomeado.
Em outras palavras, o servidor executa tarefas alheias às suas atribuições, o que caracteriza o desvio de função.
Base Legal
De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público exige a aprovação prévia em concurso público, o que deve corresponder à natureza e à complexidade do cargo. Quando um servidor é desviado para exercer funções incompatíveis com o cargo para o qual foi aprovado, ocorre a violação desse dispositivo constitucional, caracterizando comportamento ilícito da administração pública e dando ao servidor o direito à indenização.
Você está em desvio de função?
Caso você acredite que esteja sendo desviado de função, é importante buscar orientação jurídica para verificar sua situação e tomar as medidas cabíveis.
O SINTUDESC e sua assessoria jurídica podem ajudá-lo nesse processo.
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Como comprovar o Desvio de Função?
Para comprovar o desvio de função, é necessário reunir documentos e evidências que demonstrem que suas atividades vão além das atribuições do cargo. Alguns exemplos de documentos importantes são:
- Portarias;
- Resoluções;
- E-mails;
- Atas de reuniões;
- Relatórios de atividades assinados.
Esses registros devem ser coletados, dando preferência a documentos oficiais e assinados. Capturas de tela de conversas ou atividades realizadas também podem ser úteis. O essencial é comprovar que você desempenha atividades fora das suas responsabilidades originais.
Dicas para fortalecer sua comprovação:
- Verifique as atribuições específicas do seu cargo no regimento interno da instituição, isso ajudará a identificar quais atividades realizadas não correspondem às suas funções;
- Anexe um relato detalhado de sua situação, apontando as discrepâncias entre o que você deveria fazer e o que realmente faz. Indicar testemunhas também pode fortalecer sua causa.
Prazo para Reivindicação
A indenização por desvio de função costuma abranger os últimos cinco anos de trabalho, por isso é essencial reunir evidências que contemplem este período, especialmente entre 2019 e 2024.
Apoio Jurídico
O SINTUDESC oferece total suporte jurídico, desde a análise inicial até o eventual ingresso com a ação judicial. Ajudamos na coleta de documentos, orientação sobre o processo e acompanhamento junto às instituições competentes.
Entre em contato pelo juridico@sintudesc.org.br e faça uma análise detalhada de seu caso.
É importante agir rapidamente para que seus direitos sejam preservados e garantidos.
Veja abaixo as atribuições legais de cada categoria técnica:
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Estratégias Administrativas e Judiciais do SINTUDESC
O Sindicato dos Técnicos da UDESC (SINTUDESC) tem se empenhado na defesa dos servidores em situação de desvio de função, adotando uma abordagem administrativa e judicial junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A estratégia envolve o reconhecimento oficial e estrutural do desvio de função pelo MPSC, por meio da elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O objetivo é não só garantir a indenização pelos danos sofridos, mas também firmar compromisso com a UDESC pela alteração consistente do Plano de Carreiras, evitando que a prática continue.
Como isso é feito?
- Coleta de evidências: o sindicato auxilia na coleta e organização de provas documentais sobre o desvio de função. Através dessa análise prévia, um dossiê será preparado e encaminhado ao MPSC.
- Representação Coletiva: o SINTUDESC trabalha na criação de grupos de servidores em situações similares, o que fortalece as reivindicações ao unificar os casos.
Além disso, durante a tramitação do processo administrativo, o sindicato poderá propor o reconhecimento de danos morais coletivos.